Em caso recente, o STJ decidiu pela possibilidade de substituição da penhora de imóveis por seguro garantia em processo de execução fiscal, mesmo sem a anuência do exequente. A substituição...
16 de Novembro de 2023No dia 27 de outubro de 2023, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.330, que estabelece regras gerais sobre o mercado de apostas esportivas, as chamadas "bets". A medida tem como principal objetivo a...
08 de Novembro de 2023A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está empenhada em aprimorar as regras que regem as assembleias de acionistas no Brasil. Recentemente, a CVM iniciou uma consulta pública para colher contribuições e...
01 de Novembro de 2023No contexto de uma operação de M&A, além do contrato principal de aquisição ou investimento, diversos outros contratos acessórios também fazem parte do conjunto documental da...
18 de Outubro de 2023No final de agosto deste ano, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comunicação de atos processuais por redes sociais não possui base legal. Na decisão, restou consignado que, ainda que os atos de...
11 de Outubro de 2023Recentemente, com base no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, o STJ decidiu que os Embargos de Declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido interpretar o...
06 de Outubro de 2023Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça considerou causa de nulidade a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, aplicando a previsão legal que determina a...
27 de Setembro de 2023O usufruto caracteriza-se pela possibilidade de uma pessoa, intitulada "usufrutuária", utilizar determinado bem e usufruir de seus benefícios ainda que a propriedade seja de outrem. A legislação brasileira sempre permitiu...
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